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Resolução TDC: Processo 449/99 REPSOL/Estaciones de Servício [Periódica]
Analítico
Abstract: A Confederacion Española de Empresarios de Estaciones de Servicio elaborou e difundiu, por circular remetida quer às associações provinciais do sector e federações regionais confederadas quer às estações de serviço, uma recomendação colectiva para que as estações de serviço recusassem unanimemente as comissões propostas pelas empresas petrolíferas, exigindo uma nova negociação e propondo medidas colectivas de pressão. Por esta prática anticoncorrencial o Tribunal impôs-lhe uma multa de três milhões de Pesetas e ordenou-lhe que publicasse esta resolução, a suas expensas, no Boletín Oficial del Estado e na secção de economia de dois dos jornais diários de grande difusão a nível nacional e que desse conhecimento desta resolução às confederações e associações que dela fazem parte para que estas a divulguem pelos seus associados. Em caso de incumprimento, destas ordens deverá pagar multa coerciva de 50 000 Pesetas por cada dia de atraso..
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